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O Petição Inicial é para aqueles que precisam enfrentar o balcão do cartório, o processo, o juiz, o oficial de justiça, o cliente, os livros, a internet e as contas no fim do mês.

quinta-feira, 24 de agosto de 2017

QUAL A FUNÇÃO DO DESAGRAVO?


Como eu já escrevi no livro "ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB COMENTADO", publicado pela OAB Paraná, muito importante ter claro que o desagravo é concedido em função de uma prerrogativa e prerrogativa é um direito indisponível. Indisponível porque não é direito individual, mas de uma coletividade, não é direito próprio, mas uma condição para exercer direito de terceiros. Desta forma, não pode o advogado dispor de uma salvaguarda estipulada em favor do exercício profissional de toda a classe para garantir o exercício do direito do seu constituinte. O desagravo, embora seja um bálsamo direto ao advogado que no exercício profissional teve uma prerrogativa ofendida, ele serve para alertar ao agravante que a advocacia não admite ataque ao exercício da profissão. Tanto assim que, qualquer cidadão pode informar a Ordem sobre um ataque a prerrogativa e a Ordem de oficio conceder, mesmo que o advogado que manejava a prerrogativa ofendida não queira o desagravo!
A garantia do exercício da atividade é que está sendo protegida. Não se pode calar o advogado, único anteparo entre o Estado e o cidadão. Não se pode intimidar o advogado, ameaçá-lo,constrangê-lo para que não defenda, não sustente, não lute por justiça! Aconselhou o patrono da advocacia brasileira que, onde for apurável um único grão de verdadeiro direito, não pode o advogado regatear ao atribulado o consolo do amparo judicial. Toda e qualquer ação que pode de algum modo inibir a ação do profissional autoriza a concessão do desagravo. A razão é clara: hoje calam um advogado, amanhã alguns e depois, nenhum terá mais voz. Assim, a função do desagravo é de alertar a sociedade e a autoridade ofensora, que nenhum abuso será admitido sem que seja enfrentado pela advocacia brasileira!

Em outro post vamos falar como funciona o processo do desagravo. Mas se quiser tem um conhecimento maior de toda sistemática do desagravo, seu fundamento e sua concessão, não deixe de ler os comentários ao inciso XVII do artigo 7º do EAOAB - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da
profissão ou em razão dela, pp. 75-89 do "ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB COMENTADO" que pode ser baixado gratuitamente aqui.

quinta-feira, 3 de agosto de 2017

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E A DIGNIDADE DA ADVOCACIA

Honorário é coisa sacra. Sem ele não existe advocacia liberal. A advocacia pública ainda se vira com o salário, mas a liberal acaba. Honorário é um substantivo que ainda mantém a razão da sua origem: tem ainda a ver com honra, com dignidade. O advogado tem dificuldade em estabelecer e receber os honorários contratuais, também sofre com os honorários sucumbenciais. Nem vamos tocar no absurdo que alguns magistrados insistem, defendendo que os honorários são da parte. Não vamos entrar neste mérito. Há disposição expressa em lei. O legislador, único que pode alterar a norma, é um homem público eleito. Não pode o servidor público efetivo no cargo de juiz se alçar a condição de legislar.

Afora estas afrontas, ainda temos os magistrados que não conseguem compreender a árdua atividade advocatícia e nos afrontam com honorários sucumbenciais aquém dos ditames legais, quando não irrisórios e imorais.

Nos idos do século XX não seria possível a dica que vamos passar hoje. Por dois motivos: advogávamos sob a égide do código de processo de 1973, onde havia muita margem para composição do valor dos honorários de sucumbência e também porque a Ordem, no caso a do Paraná, não adotara a postura que hoje adota.

Mas vamos à nossa preciosa dica. Se o magistrado sair das raias do artigo 81 do CPC, que tem o marco de 10%, ou dos limites do artigo 85, tanto do seu §2º quando entre mortais, ou do §3º, contra a onipotente fazenda pública, ou quando não conseguir calcular conforme a tal forma equitativa do §8º do mesmo artigo, ou então não atender o piso do art. 701 (5%) ou do art. 827 (10%), você deve recorrer. Nossa que novidade! Você já escarneceu... mas espere, deixe-me concluir: desta vez você não recorrerá sozinho. A OAB/PR e espero que as demais seccionais também o façam, mediante mero pedido de assistência simples por email,  tem deferido e o procurador efetivo da Ordem tem acompanhado na qualidade de representante da Ordem o recurso e realizado sustentações orais. Como resultado, honorários tem sido sistematicamente revistos em sede recursal.

Mas, e se eu não quiser recorrer, pode me perguntar você. Eu te responderei: remuneração digna é também prerrogativa profissional e prerrogativa é um direito indisponível. Quando você deixa de recorrer, não é você quem abre mão dos honorários, é toda classe que deixa de ser remunerada condignamente.