MUNDO JURÍDICO

Coluna do dia 31/05/2012. Hoje Maringá. Por RMB

É fato
Carta contra a impunidade e a insegurança

No último dia 25/05, membros do Ministério Público aprovaram a 'Carta contra a Impunidade e a Insegurança' no II Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do MP no Controle Externo da Atividade Policial, promovido em Brasília pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A carta destaca o prejuízo à sociedade com a possível aprovação da PEC 37, em tramitação na Câmara dos Deputados. A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, que torna a investigação exclusiva das polícias, vai aumentar a insegurança social e a impunidade dos criminosos, contrariando o interesse da sociedade. Para quem deseja conhecer o conteúdo na íntegra da Carta, acesse www.cnmp.gov.br.

Custas processuais

Termina hoje 31/05

O prazo para que advogados e demais interessados encaminhem sugestões à proposta de fixação de critérios para a cobrança de custas judiciais em todo o país. O texto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), elaborado sob a coordenação do representante da OAB no CNJ, prevê o cálculo das custas com base no valor da causa. O percentual máximo seria de 2% na primeira instância e de 4% em caso de recurso ao tribunal. Hoje, cada tribunal utiliza um critério diferente para estipular o valor. Com isso, há grandes discrepâncias de valores, com prejuízo para o usuário dos serviços judiciais. A criação de padrões daria maior transparência, racionalidade e organicidade à cobrança de custas judiciais. Sugestões devem ser encaminhadas no custas@cnj.jus.br.

Preocupante

OAB cobra explicação do ex-presidente Lula      

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, emitiu segunda-feira, dia 28, declaração sobre a reportagem da revista Veja, segundo a qual o ex-presidente Lula estaria pressionando ministros do Supremo Tribunal Federal a não julgar o processo do mensalão. “(..) A ser confirmado o teor das conversas mantidas com um ministro titular do Supremo, configura-se de extrema gravidade, devendo o ex-presidente, cuja autoridade e prestígio lhe conferem responsabilidade pública, dar explicações para este gesto. Ao mesmo tempo, a Ordem dos Advogados do Brasil reafirma a sua confiança na independência dos ministros do Supremo Tribunal Federal para julgar, com isenção e no devido tempo, as demandas que constitucionalmente lhe são apresentadas.”