Golpe no Mercosul?
Porque o Brasil, Argentina, Uruguai não respeitam o direito
internacional...
Todos ouvimos pela grande mídia
brasileira que houve um golpe no Paraguai. Tenho acompanhado o Paraguai por
outros motivos, em especial o Colegio de Abogados del Paraguay, uma entidade
similar à nossa OAB. O que aconteceu foi que o Congresso paraguaio simplesmente
respondeu, de forma célere, à sociedade paraguaia. E os governos da América
Latina, Brasil incluso, estão gritando que foi golpe e pressionando o novo
governo estabelecido segundo os parâmetros da Constituição da República
Paraguai. E a opinião do povo paraguaio? Não vale? Ou o governo brasileiro sabe
melhor o que é bom para o Paraguai do que seu próprio Congresso? Talvez a
principal preocupação dos governos latino americanos é que se institua um
processo célere nestes países, algo muito temeroso... Já pensou celeridade no
caso Cachoeira? Já imaginou celeridade no caso Mensalão? Realmente assustador! Celeridade
legal ofende a ampla defesa? O ficha limpa no Brasil não é um desrespeito à
coisa julgada? E não lembro de ter ouvido nenhum congressista paraguaio
atacando nossa lei! Sem entrar nesta polêmica, gostaria de, antes de fazer uma
pequena análise jurídica da questão de que os países membros do Mercosul, a
pretexto da defesa da democracia, quererem justamente praticar um ato anti
democrático, vale a pena recordar que no dia 15/06/2012 o Colegio de Abogados
del Paraguay publicou um “Reclamo pela vigência do Estado de Direito"” e no
final deste Reclamo consta a seguinte frase: “Consideramos responsáveis por
essas mortes à atitude complacente do Ministro da Interior Carlos Filizzola e
indiferente do presidente Fernando Lugo. Lamentamos que uns oferecem suas vidas
no cumprimento do dever, e outros encorajados por ideologias ultrapassadas que
consideram a luta de classes armada como procedimento válido para impor as suas
ideias. O COLÉGIO DE ADVOGADOS DO PARAGUAI não pode calar sua indignação sobre
os recentes atos criminosos e reclama a todos os Poderes do Estado ações mais
enérgicas para restabelecer a paz social no campo, agora e para sempre. O Congresso
não pode perder mais um minuto em cálculos políticos, mas atuar politicamente
para um país melhor”[1]. A
sociedade paraguaia pedia a saída do presidente. A luta lá era contra uma
ideologia ultrapassada... Mas vamos ao que interessa. Os membros do Mercosul,
Brasil, Argentina e Uruguai bravatam que irão sancionar o Paraguai pelo “golpe”
ao governo Lugo. Para fazerem a “punição” ao governo legítimo e legal do
Paraguai e também ao povo paraguaio (porque quem vai responder pelas sanções,
na prática será o combalido povo paraguaio), invocam o Protocolo de Montevideo sobre
compromisso com a democracia no Mercosul, Ushuaia II, subscritos em 20 de
dezembro de 2011. Ocorre, salvo erro, que o Paraguai não fez a ratificação em
seu Congresso deste Protocolo, de modo que este documento não vincula este
Estado. Mas este argumento é o menor deles. Na verdade o Brasil, guindado à
categoria de imperialista, está colidindo frontalmente com os princípios da autodeterminação
dos povos e da não intervenção, que só podem ser superados em casos extremos,
como violação grave a direitos humanos. A Carta da OEA (Organização dos Estados
Americanos), em seu art. 19, em consonância com a Resolução 2625 da ONU, na
sessão XXV de 24 de outubro de 1970, prescreve: nenhum Estado ou grupo de
Estados tem direito de intervir direta ou indiretamente, seja qual for os
motivos, em assuntos internos de qualquer outro. Se todos os Estados sabem
disso, porque ficam falando e ameaçando? Será que o povo brasileiro quer isto?
E pensar que um dia a nossa diplomacia respeitava este princípio... será que é porque aqui o governo defende
estas ideologias ultrapassadas?
[1]
Tradução livre de “Hacemos responsables de estas muertes a la actitud
complaciente del Ministro del Interior CARLOS FILIZZOLA e indiferente del
Presidente FERNANDO LUGO. Lamentamos que unos ofrenden sus vidas en el
cumplimiento de su deber, y otros lo hagan alentados por ideologías
trasnochadas que consideran la lucha de clases y la forma armada procedimentos
válidos para imponer sus ideas. El COLEGIO DE ABOGADOS DEL PARAGUAY no
puede callar su indignación
ante estos últimos hechos criminales y reclama a todos los Poderes del Estado
las acciones más enérgicas para devolver la paz social al campo, ahora y para
siempre. El Congreso Nacional no debe esperar un minuto más en cálculos
políticos, sino debe actuar políticamente por un país mejor.” In www.colegiodeabogados.org.py
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