CARTA DE MANAUS

Os dirigentes das 27 Seccionais, com a diretoria da OAB Nacional,  divulgam a Carta de Manaus (Foto: Sergio Fonseca)

A CARTA DE MANAUS pode ser lida na íntegra  AQUI. O principal ponto dela, que foi elaborada pelos dirigentes de todas as Secionais do Brasil é:
1 – Reafirmar a indispensabilidade do Exame da Ordem como instrumento essencial à aferição da capacidade profissional daqueles que pretendem ingressar na advocacia e, assim, lidar com os direitos e garantias do cidadão;
2 – Repudiar as iniciativas que tentam interferir na autonomia administrativa e financeira da OAB;
3 – Pugnar pela plena aplicação da Lei de Acesso às Informações Públicas como mecanismo indispensável à transparência e à boa gestão pública;
4 – Defender o direito dos advogados à verba honorária digna, repudiando e combatendo iniciativas que objetivem retirar ou minimizar tal garantia. Instituir o 10 de agosto como o Dia Nacional de Defesa dos Honorários Advocatícios;
5 – Estimular a criação de Comitês de Combate à Corrupção Eleitoral em todo o País, em parceria com entidades representativas da sociedade civil e do poder público, objetivando a realização de eleições limpas e o combate às práticas de abuso de poder político ou econômico;
6 – Afirmar a importância da realização de processo eleitoral interno com a preservação da dignidade da OAB e da advocacia, respeitando o debate democrático e observadas as regras fixadas pelo Conselho Federal.

Por RMB