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quinta-feira, 10 de maio de 2012

NOVA TABELA DE HONORÁRIOS NO PARANÁ

Senhores, já está em vigor, desde o dia 09/03/2012, a nova tabela de honorários advocatícios aprovada pelo Conselho Secional do Paraná. É bom lembrar que a tabela é um referência, mas que não pode ser violada para menos. Esta ressalva é feita inclusive no próprio provimento 04/2012, que aprova a tabela, em seu artigo 2º, que prescreve: (...) para efeito de aplicação do art. 22, § 2º da Lei 8.906/94 e como fonte de referência, para que o advogado possa estimar o quantum a cobrar e a extensão de seus serviços profissionais, sendo lícita a cobrança em valores superiores aos nela constantes, desde que, observadas as normas pertinentes, em especial, o Código de Ética e Disciplina. Para acessar a nova tabela acesse aqui.
Por RMB

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