OAB PARANÁ CRIA MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DE PRERROGATIVAS

Na sessão do pleno ocorrido no dia 10/5, em Curitiba, o Conselho Estadual aprovou por unanimidade
a criação de um novo instrumento em defesa das prerrogativas profissionais no ambito da Secional do Paraná.

 

Trata-se da moção de solidariedade. A justificativa para tal, era que em determinados casos, muito embora se visse ofensa ao advogado, não havia repercussão sobre toda a classe e em outros, a gravidade não recomendava a realização de sessão de desagravo.

Assim, nasceu este instrumento como forma de preencher a lacuna existente quando não autorizado o desagravo.

Assim, foi alterado o Regimento Interno da OAB/PR, com criação do inciso VIII no art. 40, com a seguinte redação:

 

“VIII – a instauração, ex officio ou mediante provocação do interessado, observado o inciso III acima, de processo de moção de solidariedade a favor do advogado que sofra óbice ao livre exercício profissional, cujo trâmite obedecerá o disposto nos arts. 146 e seguintes do Regimento Interno”,

 

E também da criação do art. 152-A, com a seguinte redação:

 

“Considerando o menor potencial ofensivo, intensidade e repercussão do ato, poderá o relator decidir pela concessão de moção de solidariedade em lugar de desagravo, caso em que a nota será enviada à autoridade agravante e a outros órgãos que o relator considerar necessários, podendo, ainda, ser publicada nos meios de comunicação da OAB/PR”